Nesta quarta-feira (26), o Governo do Estado vai apresentar o Decreto nº 46.187, que estabelece procedimentos e critérios a serem seguidos no âmbito das administrações públicas direta, autárquica e fundacional, de modo a dar maior transparência e eficiência aos processos de contratação.
O foco principal do evento é esclarecer as novas regulamentações estaduais, alinhadas à Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Além disso, objetiva capacitar os agentes públicos responsáveis pelas compras governamentais, proporcionando uma melhor compreensão das normas e das boas práticas a serem adotadas.
O evento vai ocorrer na Sala de Concerto do Espaço Cultural José Lins do Rêgo, em João Pessoa, a partir das 9h30.
Minuta conjunta da CGE/PGE/SEAD
De acordo com o secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado, Letácio Guedes, “o objetivo da reunião será apresentar o decreto que disciplina a fase preparatória das contratações, de forma que os órgãos tenham a clareza na instrução processual, quanto aos procedimentos, documentos obrigatórios e facultativos, dentre outros”.
Na oportunidade será divulgada a Minuta da Orientação Normativa Conjunta da CGE/PGE/SEAD que substituirá a IN 001/2016, que ficará sob consulta pública para obter as contribuições dos órgãos.
Além do secretário Letácio Guedes, participarão do evento o procurador-geral do Estado, Fábio Brito; a secretária executiva da Administração, Jaqueline Gusmão, e o diretor executivo da Central de Compras, Filipe Nóbrega.
