Empresas que tiverem débitos com o Estado, inscritos em Dívida Ativa, já poderão iniciar o ano regularizando suas situações fiscais com descontos de até 100% nos juros e 50% na multa e demais encargos. É o que prevê o primeiro edital do programa Regularize Capixaba, em 2025.
Pelo edital, estão aptas a requerer adesão empresas que tiverem sido autuadas por descumprimento de obrigações acessórias, tais como não emitir nota fiscal, deixar de escriturar documentos fiscais, bem como escriturar fora do prazo ou com irregularidades.As empresas cujos pedidos de adesão forem aceitos poderão pagar seus débitos com descontos de 100% nos juros e 50% na multa e demais encargos em caso de pagamento à vista. Para aquelas que optarem por parcelar o pagamento, o desconto será de 80% nos juros e 30% na multa.
Na opinião da procuradora-chefe do Núcleo de Transação Tributária (NTT) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Thaís Eduão, o Regularize Capixaba vem proporcionando uma grande oportunidade para as empresas que atuam no Estado. “Já conseguimos ajudar muitas empresas desde o ano passado, quando criamos o nosso programa de transação tributária, contribuindo sobremaneira para a economia do Estado”, afirmou.
Nessa primeira fase, a transação será apenas para as empresas que já têm ação judicial (execução fiscal e/ou qualquer outra ação). As negociações serão realizadas na Semana de Conciliação do Tribunal de Justiça, que ocorrerá no período de 17 a 21 de março. Em um segundo momento, a partir de 24 de março, o edital será aberto para as demais empresas que não tiverem ação judicial.
Para requerer a adesão ao edital, os interessados em participar da Semana de Conciliação deverão manifestar seu interesse enviando e-mail para o Núcleo de Transação Tributária ( [email protected] ) informando o nome da pessoa jurídica, CNPJ e o número do processo judicial. O Tribunal de Justiça convocará as empresas para realizarem a transação em audiência no período de 17 a 21 de março.
Para os demais contribuintes o formulário eletrônico de requerimento de adesão estará disponível a partir do próximo dia 24 no site da PGE (menu “Regularize Capixaba”). As informações completas para solicitar a adesão podem ser encontradas no edital ( Edital PGE/ES Transação nº 01/2025 ), que já está disponível para download no site da PGE.
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