A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu, na manhã desta terça-feira (4), várias mensagens do Poder Executivo, contendo projetos de lei para apreciação dos deputados estaduais. Entre as propostas, destaca-se o Projeto de Lei 01/2025, que propõe alterações na Lei nº 59, de 30 de novembro de 2005, que institui a organização da Defensoria Pública do Estado do Piauí, disciplina a carreira de defensor público e estabelece o regime jurídico de seus membros. Outra mensagem do Governo do Estado cria o Plano de Pagamento de Precatórios.
O Projeto de Lei 01/2025 implementa a concessão de um auxílio saúde para defensores públicos do Estado, visando garantir condições mais adequadas para que os membros possam manter sua saúde física e mental, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho e para a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Outra proposição lida hoje no plenário da Alepi, foi o Projeto de Lei 02/2025, que altera a Lei nº 6.838, de 13 de junho de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Piauí e dispõe sobre a revisão anual da remuneração do ouvidor geral e dos cargos em comissão e funções de confiança dos servidores públicos da Defensoria Pública, concedendo um reajuste linear dessas remunerações no percentual de 4,8%, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Segundo a justificativa do Projeto de Lei nº 02/2025, a revisão geral anual é obrigatória e se constitui em direito subjetivo dos servidores públicos, sendo um instrumento que visa, unicamente, rever o valor aquisitivo, ou seja, o valor nominal da remuneração em face da desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação.
Cultura
Uma outra proposta altera a Lei nº 7.117, de 16 de maio de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores efetivos do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Cultura do Estado do Piauí.
“O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a alteração legislativa no dispositivo que veda o enquadramento dos servidores que já pertenciam aos quadros da Secult no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos disposto na Lei nº 7.117/2018, extirpando a vedação constante no § 5º do seu artigo 9º”, justifica o governador Rafael Fonteles na Mensagem 07, de 20 de janeiro de 2025.
Precatórios
O governador também encaminhou nesta terça-feira, o Projeto de Lei 03, que institui o Plano de Pagamento de Precatórios do Estado do Piauí, visando à quitação integral do passivo até 31 de dezembro de 2029, em atendimento à determinação constante na Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela Emenda Constitucional n. 109/2021.
“O Estado do Piauí, ciente de suas obrigações constitucionais e comprometido com a responsabilidade fiscal, propõe um plano de pagamento, com repasses mensais e incrementos progressivos, até a total liquidação. Essa proposta equilibra a necessidade de honrar os compromissos judiciais com a preservação da capacidade financeira do Estado, assegurando a continuidade dos serviços públicos indispensáveis à população, além de cumprir com o percentual mínimo de repasse contido no art. 101 do ADCT”, argumenta Rafael Fonteles, na Mensagem 04, de 15 de janeiro do corrente, que encaminhou a proposta.
O governador submeteu aos deputados dois vetos parciais:ao Projeto de Lei que "Estabelece diretrizes para a elaboração de Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas e Enfrentamento de Catástrofes Ambientais no âmbito do estado do Piauí; e ao Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí – STRIP/PI, revoga a Lei nº 5.860, de 1º de julho de 2009.
