A Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) sediou a primeira reunião 2025 da Comissão Estadual Intersetorial de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Na oportunidade, realizada na semana passada, foi aprovado o Regimento Interno da Comissão.
A Funac aproveitou, ainda, para apresentar os programas do atendimento socioeducativo em meio fechado do Maranhão. Na ação, foram detalhadas as interfaces entre as políticas públicas e o Sistema de Atendimento Socioeducativo.
Segundo a presidente da Funac, Sorimar Sabóia, a Comissão do Sinase a realização das reuniões permitirá que sejam debatidas as ações intersetoriais necessárias a garantia dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medida no âmbito do Estado do Maranhão. “É, ainda, uma união de forças para fortalecimento do sistema socioeducativo”, afirmou.
Comissão
Criada pelo Decreto Estadual nº 36.751, de 21 de maio de 2021, é uma comissão permanente e deliberativa, que tem como finalidade promover, de forma articulada e corresponsabilizada, a implementação, o acompanhamento e a avaliação do Sistema de Atendimento Socioeducativo no Estado do Maranhão, nos termos da Lei federal n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
Para Sorimar Sabóia, possui caráter estratégico para que o atendimento socioeducativo seja efetivado conforme a lei do Sinase, de forma que todas as ações sejam voltadas para sua garantia de direitos. “Isso inclui a promoção, acesso e inclusão nas políticas públicas, pois compreendemos o adolescente como sujeito de direitos e prioridade absoluta. É isso que possibilitará uma trajetória de vida desvinculada da prática de ato infracional”.
Nomeados pelo governador Carlos Brandão, a Comissão Estadual Intersetorial de Acompanhamento e Avaliação do Sinase é composta por membros da Funac, além de Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop); Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão (SSP/MA); Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes); Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (Seduc); Secretaria de Estado da Saúde (SES); Secretaria de Estado da Cultura (Secma); Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer (Sedel) e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).
Sinase
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é um projeto de lei aprovado por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O Sinase prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo jovens em conflito com a lei, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas.
