O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabeleceu regras para a implementação da redução da jornada de trabalho no Brasil, que passará de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro. Em decisão cautelar assinada nesta quinta-feira (12.12), o magistrado autorizou a distribuição das horas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes à oitava hora diária.
A decisão foi tomada no julgamento de pedidos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram dispositivos da Emenda Constitucional nº 141/2026. As entidades alegaram dificuldades para adaptação das empresas às novas regras e contestaram os prazos estabelecidos para a mudança.
Dino entendeu que a negociação coletiva deve ser priorizada para organizar as jornadas. Entretanto, caso sindicatos e empregadores não cheguem a um acordo até 15 de dezembro, as empresas poderão adotar a escala de cinco dias de trabalho, com 8h24 diárias, durante a fase intermediária, que vai até 15 de dezembro de 2027.
A partir de 16 de dezembro, também passa a valer o direito a dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. A mudança integra a reforma constitucional que prevê a redução definitiva da jornada para 40 horas semanais em uma segunda etapa.
Acordo Coletivos
Outro ponto definido pelo ministro envolve os acordos e convenções coletivas que já estão em vigor. As cláusulas incompatíveis com a nova Constituição deixarão de produzir efeitos a partir de 16 de dezembro, mas empresas e sindicatos terão 90 dias para renegociar eventuais contrapartidas que foram pactuadas anteriormente.
Dino ressaltou que a mudança na jornada não autoriza empregadores a extinguir ou modificar unilateralmente benefícios e compensações previstos nos instrumentos coletivos. As demais cláusulas continuarão válidas até o encerramento da vigência dos respectivos acordos.
Dias de descanso e escalas especiais
A decisão também permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam regras específicas para a compensação dos períodos de descanso, inclusive com flexibilização dos limites semanais e mensais de fruição.
A possibilidade, porém, não autoriza a retirada do direito aos dois dias de repouso remunerado. O descanso poderá ter sua data ajustada conforme as necessidades de cada atividade, mas deverá ser integralmente assegurado.
Nos primeiros 90 dias de aplicação da reforma, caso fique comprovada a frustração das negociações coletivas, três ministérios poderão editar uma portaria conjunta com regras subsidiárias para a compensação das jornadas. Depois desse período, a compensação dependerá exclusivamente de negociação coletiva.
Pequenas empresas e contratos públicos
Flávio Dino também cobrou do Congresso Nacional a criação de regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte. O Legislativo terá 180 dias, a partir da publicação da decisão, para estabelecer medidas de adaptação que considerem a capacidade econômica e operacional desses negócios, sem retirar os direitos garantidos aos trabalhadores.
Para contratos administrativos que envolvam mão de obra, o ministro reduziu de um ano para 180 dias o prazo máximo de adaptação à nova jornada. A medida também alcança contratos decorrentes de licitações que já estavam em andamento na data de promulgação da emenda.
Empregados de Estatais
Outro ponto envolve trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência com a iniciativa privada. Dino determinou que empregados com formação superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) possam ser submetidos ao mesmo regime excepcional de jornada previsto para trabalhadores de empresas privadas que preencham os mesmos requisitos.
A decisão cautelar tem eficácia imediata e efeitos para todos, mas ainda será submetida à análise do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
